Lei Complementar 024 - 01/09/1999

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo                 Recife, 02 de setembro de 1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999.

EMENTA: Veda a criação de novos municípios no Estado de Pernambuco.

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica vedada a criação de novos municípios no Estado de Pernambuco, até 31 de dezembro de 2001.

Parágrafo Único - Excetuam - se dos efeitos da presente Lei Complementar os Projetos de Lei Ordinária que tenham por objetivo a criação de novos municípios, em tramitação, apresentados até a data de sua entrada em vigor.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 01 DE SETEMBRO DE 1999.

JOSÉ MARCOS

PRESIDENTE