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Lei Complementar 205 - 11/07/2012 |
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de julho de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 21 da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.21..........................................................................................................................................................................................................................................................
§ 9º O Presidente do Conselho Fiscal da FUNAPE poderá ser, a critério do Governador do Estado, dispensado do cumprimento dos requisitos de que trata o § 3º.” (AC)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2011.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA RANILSON BRANDÃO RAMOS ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA MARCELINO GRANJA DE MENEZES WILSON SALLES DAMAZIO FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA LAURA MOTA GOMES DANILO JORGE DE BARROS CABRAL JOSÉ ALMIR CIRILO THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES MARGARIDA MARIA FERREIRA LIMA FERNANDO DUARTE DA FONSECA JOSÉ EVALDO COSTA ANGELA MOCHEL DE SOUZA NETTO ANA CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA CRISTINA MARIA BUARQUE MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO ANTÔNIA AURORA DA SILVA PONTES GILBERTO JERÔNIMO PIMENTEL FILHO LAURO CARVALHO DE GUSMÃO ARIANO VILAR SUSSUNA RENATO XAVIER THIEBAUT SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
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