Lei 9.502 - 10/07/1984

LEI Nº 9.502, DE 10 DE JULHO DE 1984

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Os dispositivos da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974 e alterações posteriores, enumerados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.21..............................................................................................................................................

4 – 50% (cinqüenta por cento): Curso de Habilitação de Oficiais de Administração e Especialistas (CHO);

5 – 45% (quarenta e cinco por cento): Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);

6 – 30% (trinta por cento): Curso de Formação de Sargentos (CFS);

7 – 25% (vinte e cinco por cento): Curso de Formação de Cabos (CFC);

8 – 20% (vinte por cento): Curso de Formação de Soldados (CFSd).”

“Art.52 .............................................................................................................................................

I - ....................................................................................................................................................

IV - ..................................................................................................................................................

§ 3º A função de motorista é privativa de Soldado PM, podendo ser designados até 02 (dois) motoristas para cada viatura e, em casos especiais, até 03 (três).” (Revogado pela Lei 10.426/1990)

Art. 2º A graduação de Soldado PM fica subdividida em 03 (três) classes, de conformidade com a alínea “b” do §2º do artigo 8º do Decreto-Lei Federal nº667, de 02 de julho de 1969.

Parágrafo Único. O ingresso na Corporação dar-se-á na 3ª classe e o acesso as demais classes, mediante promoção, bem como o enquadramento dos atuais soldados PM em cada uma delas, verificar-se-á na forma e com observância dos requisitos previstos em Decreto do Poder Executivo.

Art.3º A Tabela de Escalonamento Vertical anexa a Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

.........................................................................................................................................................

4 – PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial PM ................................................................................................................56

Aluno PM da EsPo (último ano) .................................................................................................25

Aluno PM da EsPo (demais anos) ..............................................................................................22

5 – PRAÇAS GRADUADOS

Cabo PM .....................................................................................................................................34

6 – DEMAIS PRAÇAS

Soldado PM de 1ª Classe ...........................................................................................................30

Soldado PM de 2ª Classe ...........................................................................................................26

Soldado PM de 3ª Classe .........................................................................................................22” (Revogado pela Lei 10.426/1990)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1984.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de julho de 1984

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Walber Benjamim de Medeiros

Horácio Falcão Ferraz

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti