Lei 4.024 - 02/08/1961

LEI N° 4.024 DE 02 DE AGOSTO DE 1961

EMENTA: Autoriza abertura de crédito especial.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta  eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Casa do Menor “Sebastião Lafaiete, do Município de Sertânia, na construção de sua sede.

Art. 2° A despesa de que trata o artigo anterior correra por conta das disponibilidades financeiras do Erário, no presente exercício.

Art. 3° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 02 de agosto de 1961.

Presidente