Lei 3519 - 02/02/1960

LEI N° 3519 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1960

Ementa: Extingue e cria cargos no Quadro Único do Estado e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço Saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1°.- Ficam extintos os seguintes cargos no Quadro Único do Estado, atualmente vagos:

Art. 2º - São criados e serão providos em comissão os seguintes cargos, que se incorporam ao Quadro Único do Estado:

Parágrafo Único – Os cargos de Secretário de  Administração e Secretário Assistente são qualificados na categoria de Secretários de Estado.

Art. 3° - Ficam equiparados aos vencimentos dos Secretários de Estado os vencimentos do Secretário do Governo.

Art. 4° - A Secretaria de Administração ora se institui, ficam subordinados o Departamento Geral dos  Serviço Público, o Quadro Único do Estado, o Cadastro Patrimonial e o Quadro de dos Funcionários em disponibilidades.

Parágrafo Único- Poderão  ser exercidas pelos secretários de administração, Quando autorizado pelo chefe do Executivo, as atribuições conferidas ao Governador nos arts. 86,116 e 238, da Lei n°1691, de 16 de outubro de 1953( Estatuto dos Funcionários Públicos), bem como as  de que cogita o §1° do art. 50, da Lein.2622, de 30 de novembro de 1956.

Art.5° - Em decorrência desta Lei figurarão no orçamento para 1960, os seguintes quadros:

302- Palácio do Governo

Classificação

302.8.02.0 – PESSOAL FIXO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

401- Gabinete do Secretário

Art. 6°- A colocação e o número de ordem, no Orçamento para 1960, dos quadros a seguir mencionados, sofrerão estas modificações:

401- A-  Departamento Geral do Serviço Público

            (Diretoria Geral)

404 - Cadastro Patrimonial do Estado.

929 – Tribunal da Fazenda.

Art.7 °.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação correndo as despesas com a sua execução no corrente exercício, por conta dos correspondentes duodécimos das verbas atingidas e das disponibilidades financeiras consequentes da extinção dos cargos relacionados no art. 1°.

Art.8° - A regulamentação das atribuições dos órgãos e cargos criados será expedida dentro do prazo de noventa dias a contar da data de publicação desta Lei.

Art.9° - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 2 de fevereiro de 1960.

As.) CID FEIJÓ SAMPAIO

SALVIANO MACHADO FILHO