Lei 15.004 - 11/06/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de junho de 2013

LEI Nº 15.004, DE 11 DE JUNHO DE 2013.

Altera a Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica extinta a Terceira Companhia Independente de Polícia Militar - 3ª CIPM, Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco criada pela Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004. 

Art. 2º Fica criado o Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar – 24º BPM, Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, denominado Batalhão Coronel PM Nelson Ambrósio da Silva.

Parágrafo único. O 24° BPM mencionado no caput tem sede no Município de Santa Cruz do Capibaribe e área de jurisdição abrangendo os Municípios de Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertentes, Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho, Brejo da Madre de Deus e Jataúba, neste Estado.

Art. 3° Ficam instituídas as seguintes Companhias de Polícia Militar – CPM’s:

I - 5ª Companhia de Polícia Militar – 5ª CPM, sediada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, na estrutura orgânica do 6° Batalhão de Polícia Militar – 6º BPM, criado pelo Decreto n° 3.477, de 20 de fevereiro de 1975;

II - 4ª Companhia de Polícia Militar – 4ª CPM, sediada no Município de Águas Belas, neste Estado, na estrutura orgânica do 9° Batalhão de Polícia Militar – 9º BPM, criado pelo Decreto n° 7.915, de 23 de abril de 1982; e

III - 5ª Companhia de Polícia Militar – 5ª CPM, sediada no Município de Igarassu, neste Estado, na estrutura orgânica do 17° Batalhão de Polícia Militar – 17º BPM, com criação convalidada pelo Decreto n° 24.629, de 12 de agosto de 2002.

Art. 4° Ficam criados, no Quadro de Composição do Efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, constante da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004, o quantitativo de militares estaduais constante do Anexo I.

Art. 5° O Anexo II da Lei n° 13.487, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo II.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7° Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMÁZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCR NORÕES

ANEXO I

CRIAÇÃO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

ANEXO II

“ANEXO II

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC

                                                                                    ”