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Lei 14.477 - 16/11/2011 |
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LEI Nº 14.477, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
29000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO PROGRAMA(MS/A): 0197 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Objetivo: Cumprir com as obrigações financeiras assumidas pelo Governo do Estado.
Op.Especial: 00117.288430197.3833 - Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo Federal.
Finalidade: Encargos com o parcelamento de débitos fiscais com o Governo Federal. Produto Unidade Meta Sem produto 0
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito especial no valor de R$ 2.418.593,00 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e noventa e três reais), especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 00117 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta Op.Especial: 28.843.0197.3833 - Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo Federal 2.418.593 3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0101 100.000 4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0101 2.318.593 TOTAL 2.418.59
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 00117 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta Atividade: 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado eComissionado da Secretaria de Educação 2.318.593 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.318.593
Op. Especial: 28.846.0056.0061 - Restituições de Contribuições Previdenciárias 100.000 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000 TOTAL 2.418.593 |