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Lei 14.330 - 03/06/2011 |
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 9 de junho de 2011
LEI Nº 14.330, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
Inclui Órgão, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, e revisado para o exercício de 2011 pela Lei nº 14.234, de 12 de dezembro de 2010, Órgão, Programas e Ações a seguir especificadas, segundo os seus respectivos atributos:
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(A): 0389 GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria de Transportes.
Op. Especial: 00111.268460389.3820 - Inversões em Participação Societária na EPTI
Produto ........................................................Unidade ........................................................................................Meta Sem produto ..........................................................................................................................................................0
00504 - EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – EPTI
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(A): 0750 GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - EPTI Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal, em cumprimento ao planejamento estabelecido.
Atividade: 00504.261220750.3821 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI
Finalidade: Dirigir, coordenar e supervisionar as ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional Produto................................................................................Unidade ..................................................................Meta Ação Realizada ..................................................................Unidade ....................................................................1 Atividade: 00504.261210750.3822 - Planejamento, Programação, Orçamentação e Monitoramento das Ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI Finalidade: Coordenar o planejamento estratégico, a orçamentação e o monitoramento das ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI Produto ..............................................................................Unidade ..................................................................Meta Ação Realizada .................................................................. Unidade ....................................................................1
PROGRAMA(A): 0751 APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – EPTI
Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução das ações finalísticas da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal Atividade: 00504.261220751.3823 - Gestão Administrativa das Ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal-EPTI
Finalidade: Executar os serviços de natureza financeira, de pessoal, de material e de patrimônio, necessários ao desempenho operacional da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI
Produto................................................................................Unidade ..................................................................Meta Ação Realizada .................................................................. Unidade ....................................................................1
Op. Especial: 00504.268460751.3824 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos Servidores da EPTI Produto................................................................................Unidade ..................................................................Meta Sem Produto ..........................................................................................................................................................0 PROGRAMA(F): 0752 ESTRUTURAÇÃO DO NOVO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
Objetivo: Dotar o Estado de um novo sistema de transporte intermunicipal de passageiros universalizado, garantindo a mobilidade entre as Regiões de Desenvolvimento do Estado Projeto: 00504.267820752.3825 - Elaboração do Novo Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros STIP Finalidade: Diagnosticar o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros e planejar o novo STIP, com o objetivo de atender as expectativas dos usuários do Sistema, garantindo a mobilidade entre as Regiões de Desenvolvimento do Estado
Produto................................................................................Unidade ..................................................................Meta Novo Modelo de Gestão ....................................................Unidade ....................................................................1 do STIP Elaborado
Projeto: 00504.267820752.3826 - Elaboração do Novo Modelo de Gestão dos Terminais Rodoviários
Finalidade: Elaborar modelo de gestão, para melhoria do funcionamento dos terminais rodoviários existentes Produto................................................................................Unidade ..................................................................Meta Modelo Implantado ..........................................Percentual de Execução Física ................................................100
PROGRAMA(F): 0753 POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DA EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Objetivo: Estabelecer uma identidade visual para a Empresa, contribuindo para a interação e comunicação com os usuários do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros e a sociedade em geral Projeto: 00504.267820753.3827 - Criação de Identidade Visual para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI
Finalidade: Criar marca que promova a identificação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, junto aos usuários do sistema de transporte intermunicipal de passageiros
Produto .............................................................................Unidade ................................................................ Meta Ação Realizada ..................................................................Unidade ....................................................................1
Atividade: 00504.267820753.3828 - Implantação e Implementação da Política de Marketing do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros Finalidade: Estabelecer comunicação com os usuários do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros para que eles entendam a função e atribuições da EPTI
Produto................................................................................Unidade ..................................................................Meta Política Implantada................................................................Unidade ....................................................................1
Art. 2º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011, crédito especial em favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, no valor de R$ 3.199.434,34 (três milhões, cento e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II da presente Lei; II - RECURSOS PARAAUMENTO DE CAPITAL: Recursos para aumento de capital da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, à conta da arrecadação do item de receita Integralização com Recursos do Tesouro – Operações Intraorçamentárias, conforme classificado no Anexo III da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de junho de 2011.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I (CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta
Op. Especial: 26.846.0389.3820 - Inversões em Participação Societária na EPTI 12.000,00 4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 12.000,00 00504 Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI Atividade: 26.122.0750.3821 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI 919.200,78 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 874.200,78 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00 4.4.90.00 - Investimentos 0101 25.000,00 Atividade: 26.121.0750.3822 - Planejamento, Programação, Orçamentação e Monitoramento das Ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal- EPTI 770.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 760.000,00 4.4.90.00 - Investimentos 0101 10.000,00 Atividade: 26.122.0751.3823 - Gestão Administrativa das Ações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal -EPTI 697.506,60 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 269.106,60 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 398.400,00 4.4.90.00 - Investimentos 0101 30.000,00 Op. Especial: 26.846.0751.3824 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos Servidores da EPTI 87.164,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 87.164,00 Projeto: 26.782.0752.3825 - Elaboração do Novo Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros - STIP 262.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 250.000,00 4.4.90.00 - Investimentos 0255 12.000,00 Projeto: 26.782.0752.3826 - Elaboração do Novo Modelo de Gestão dos Terminais Rodoviários 400.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 400.000,00 Projeto: 26.782.0753.3827 - Criação de Identidade Visual para a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal- EPTI 40.000,00 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 40.000,00 Atividade: 26.782.0753.3828 - Implantação e Implementação da Política de Marketing do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros 23.562,96 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 23.562,96 TOTAL 3.211.434,34
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta Projeto: 26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios 3.199.434,34 4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.199.434,34 TOTAL 3.199.434,34
ANEXO III (RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 00504 - Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal EPTI 8000.00.00 RECEITA DE CAPITAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 12.000,00 8500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 12.000,00 8520.00.00 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 12.000,00 8521.00.00 INTEGRALIZAÇÃO COM RECURSOS DO TESOURO - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 12.000,00
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