Lei 13.241 - 29/05/2007

LEI Nº 13.241, DE 29 DE MAIO DE 2007.

(Regulamentada pelo Decreto 30.847/2007)

Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco – SEINSP, e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP, sob a chefia do Secretário de Defesa Social, tendo como órgão de coordenação, planejamento e execução o Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social – CIIDS.

Parágrafo único. O CIIDS substituirá a Gerência de Inteligência, assumindo as suas funções.

Art. 2º Ficam criados o Subsistema de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Pernambuco – SIPOC e o Sistema de Inteligência do Sistema Prisional – SISPRI.

Art. 2º Ficam criados o Subsistema de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Pernambuco – SIPOC, o Sistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI e o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC. (Redação dada pela Lei nº 16.372/2018)

Art. 3º Fica autorizada a criação dos Núcleos de Inteligência - NI das delegacias especializadas e seccionais da polícia judiciária, de acordo com a necessidade da Polícia Civil.

Parágrafo único. A efetiva criação dos Núcleos de Inteligência – NI será feita mediante Decreto do Poder Executivo, após avaliação da Chefia Geral de Polícia Civil, ouvido o Secretário de Defesa Social.

Art. 4º O SEINSP será integrado pelos seguintes subsistemas:

I – Subsistema de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de Pernambuco – SISPPOC, tendo como Agência Central de Inteligência a Unidade de Inteligência Policial – UNINTELPOL (PC/PE);

II – Subsistema de Inteligência da Polícia Militar – SIPOM, tendo como Agência Central de Inteligência a Segunda Seção do Estado-Maior Geral da Polícia Militar (PM2/PMPE);

III - Subsistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI, tendo como Agência Central de Inteligência a Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica – GISO (SERES/PE);

IV - Subsistema de Inteligência do Corpo de Bombeiro - SICOB, tendo como Agência Central de Inteligência a Segunda Seção do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar (BM2/CBMPE/SDS);

V - Subsistema de Inteligência da Casa Militar - SICAMIL, tendo como Agência Central de Inteligência a Coordenadoria de Inteligência da Casa Militar (CINT/CAMIL/PE);

VI - Outras agências criadas no âmbito da Secretária de Defesa Social.

Parágrafo único. As Agências de Inteligência dos órgãos mencionados neste artigo deverão promover as alterações nos seus regimentos, visando à adequação às disposições previstas nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

VII - o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo – SISSOC, tendo como Agência Central de Inteligência a Coordenadoria de Inteligência da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE. (Redação acrescentada pela Lei nº 16.372/2018)

Art. 5º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, a gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, gerenciada pelo CIIDS, com os quantitativos e valores dispostos no Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo único. A GEAI será concedida, exclusivamente, aos servidores lotados e em efetivo exercício nos Subsistemas de Inteligência da Polícia Civil, Polícia Militar, Casa Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria Executiva de Ressocialização ou na Agência Central da Secretaria de Defesa Social, realizando trabalhos relacionados às suas atividades-fins e que preencham os seguintes requisitos:

I - concorram a escala de sobreaviso, em razão da necessidade do serviço; ou

II – estejam realizando trabalhos de monitoramento pertinentes à análise de interceptação telefônica.

Art. 6º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de maio de 2007. 

ANEXO ÚNICO (Constante na regra “2.1”)

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.241, DE 29 DE MAIO DE 2007 (Redação dada pela Lei 14.025/2010)

ANEXO ÚNICO

VALORES NOMINAIS E QUANTITATIVO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA - GEAI, POR SISTEMA E GRUPO OPERACIONAL

(Alterado pela LEI Nº 17.707, DE 30 DE MARÇO DE 2022)