Lei 12.521 - 30/12/2003

LEI Nº 12.521, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

EMENTA: Revoga Art. 7º da Lei nº 11.640/99

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tenho em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada o Art. 7º da Lei nº 11.640, de 05 de maio de 1999,

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 30 de dezembro de 2003.

ROMARIO DIAS

PRESIDENTE