Lei 11.585 - 04/11/1998

LEI Nº 11.585, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998.

(Revogado pela LC 025/1999)

Altera a Lei nº 11.330, de 17 de janeiro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 9º da Lei nº 11.330, de 17 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º.....................................................................................

.............................................................................................

IV - aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, para as cessões ocorridas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 04 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Gilliatt Hanois Falbo Neto