Lei 11.549 - 20/05/1998

LEI Nº 11.549, DE 20 DE MAIO DE 1998.

Ementa: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. - Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 698,06 (seiscentos e noventa e oito reais e seis centavos) a VILMA DA SILVA BRASILEIRO, ISABELLE DA SILVA BRASILEIRO, TACIANA DA SILVA BRASILEIRO, POLLYANA DA SILVA BRASILEIRO, ISAQUE DA SILVA BRASILEIRO e SAMUEL DA SILVA BRASILEIRO, respectivamente viúva e filhos menores de JORGE LUIZ BEZERRA BRASILEIRO, ex-Agente de Policia SP-9, da Secretaria de Segurança Publica, a contar de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo único - Os valores devidos aos beneficiários da Pensão Especial serão pagos na forma prevista no artigo 1º da Lei nº. 11.423, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º - A Pensão ora concedida será reajustada nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão a conta de credito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 4º - Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente a execução desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de maio de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Carlos Correia de Albuquerque

Jose Carlos Lapenda Figueiroa

João Joaquim Guimarães Recena

Massilon Gomes Filho