Lei 11.091 - 29/06/1994

LEI Nº 11.091 DE 29 DE JUNHO DE 1994.

EMENTA: Cria o Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de P1ernambuco, visando a assegurar à Procuradoria Geral do Estado autonomia administrativa e financeira prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990.

Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, visando assegurar à Procuradoria Geral do Estado a sua autonomia administrativa e financeira prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, deste Estado, assim como objetivando propiciar àquele órgão melhores condições para o desempenho das suas atribuições. (Redação dada pela Lei nº 11.689/1999)

Art. 1º Fica criado o Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, de natureza contábil, vinculado a uma fonte detalhadora de recursos, para registrar o controle e acompanhamento da execução orçamentária, visando assegurar à Procuradoria Geral do Estado a sua autonomia administrativa e financeira prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, deste Estado, assim como objetivando propiciar a este órgão melhores condições para o desempenho das suas atribuições. (Redação dada pela Lei nº 13.730/2009)

Art. 1º O Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco tem por objeto registrar os ingressos de honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Estado, símbolo PE, na forma da legislação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 15.711/2016)

§ 1º  Os recursos do Fundo serão constituídos pela totalidade dos pagamentos de honorários advocatícios feitos pela parte vencida ao Estado de Pernambuco, devido em virtude da sucumbência processual, na forma prevista no art. 20 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 5.869, de 11.01.1973).

§ 1º Os recursos do fundo serão constituídos pela totalidade dos pagamentos de honorários advocatícios feitos pela parte vencida ao Estado de Pernambuco, devidos em virtude de sucumbência processual, na forma prevista no art. 20 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 5.869, de 11.01.1973), e por até 5% (cinco por cento) de receita proveniente do recolhimento de multas relativas a impostos estaduais. (Redação dada pela Lei 11.503/1997)

§ 2º As quantias devidas, a título de honorários advocatícios, ao Estado de Pernambuco, serão pagos mediante o DAE-1 (documento de arrecadação estadual, modelo 01, código de receita própria nº 540-7), cabendo à Secretaria da Fazenda entregar as quantias arrecadadas mensalmente a este título à Procuradoria Geral do Estado, até o dia 20 de cada mês subseqüente a seu recolhimento pelo sucumbente processual, depositando-se a quantia correspondente em conta especial do FUNDO, aberta junta ao Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE.

§ 3º As transferências de recursos previsto nesta Lei serão feitas sem prejuízo das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria geral do Estado.

Parágrafo único. Constituem recursos e patrimônio do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei, a totalidade dos pagamentos relativos à honorários advocatícios feitos, na forma prevista no art. 20 do Código de Processo Civil vigente ( Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterações posteriores) ao Estado de Pernambuco pela parte vencida em processo judicial, bem como outros bens e outras receitas que a este Fundo forem por lei a ele destinados. (Redação dada pela Lei nº 11.689/1999)

Parágrafo único. Constituem recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei, a totalidade dos pagamentos relativos a honorários advocatícios feitos, na forma prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil vigente (Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e alterações) ao Estado de Pernambuco pela parte vencida em processo judicial, e ainda outras receitas que a este Fundo lhe forem por lei destinadas. (Redação dada pela Lei nº 13.730/2009)

Parágrafo único. Constituem recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco a totalidade dos pagamentos relativos a honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil, inclusive os pagamentos decorrentes do Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco. (Redação dada pela Lei nº 15.711/2016)

Art. 2º Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente à aquisição de material de consumo e de bens para integração ao ativo fixo da Procuradoria Geral do Estado, vedada a utilização dos recursos deste Fundo para a remuneração de pessoal.

Art. 2º Os recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei, destinar-se-ão exclusivamente à aquisição de bens e serviços para a Procuradoria Geral do Estado. (Redação dada pela Lei nº 11.689/1999)

Art. 2º Os recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei, destinar-se-ão exclusivamente à aquisição de bens e serviços para a Procuradoria Geral do Estado, incorporando-se ao seu patrimônio. (Redação dada pela Lei nº 13.730/2009)

Art. 2º Os recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco destinar-se-ão exclusivamente a pagamentos de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, símbolo PE. (Redação dada pela Lei nº 15.711/2016)

Art. 2º Os recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco destinar-se-ão a pagamentos de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, símbolo PE, e ao custeio de despesas e valores inerentes ao exercício do cargo, observados os termos de Resolução do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. (Redação dada pela Lei nº 17.085/2020)

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para a remuneração, sob qualquer espécie, de pessoal vinculado ao Estado a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 11.689/1999)

Parágrafo único.  Fica expressamente vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para a remuneração, sob qualquer espécie, de pessoal vinculado ao Estado a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 13.730/2009) (Revogado pela Lei nº 15.711/2016)

Art. 3º A Procuradoria Geral do Estado é órgão gestor do Fundo, cabendo sua administração ao Procurador Geral do Estado, assistindo pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado é o órgão gestor do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei, cabendo sua administração ao Procurador Geral do Estado, assistido pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão ao qual semestralmente prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo.(Redação dada pela Lei nº 11.689/1999)

Art. 3º A Procuradoria Geral do Estado é o órgão gestor dos recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei, cabendo sua administração ao Procurador Geral do Estado, assistido pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão ao qual semestralmente prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 13.730/2009)

Art. 3º A gestão do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, que editará as Resoluções necessárias ao cumprimento desta Lei. (Revogado pela Lei nº 15.711/2016)

Art. 3º A gestão e regulamentação da destinação dos recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, que editará os atos normativos necessários ao cumprimento desta Lei. (Redação acrescentada pela Lei nº 17.085/2020)

§ 1º Os pagamentos das quantias devidas ao Estado de Pernambuco, a título de honorários advocatícios (código de receita 540-7), bem como aqueles referentes a outras eventuais receitas do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei, serão recolhidas ao Tesouro Estadual, através de código de receitas específico, cabendo à Secretaria da Fazenda, através dos seus órgãos competentes, efetuar o repasse dessas quantias diretamente ao órgão gestor do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.689/1999)

§1º Os pagamentos das quantias devidas ao Estado de Pernambuco, a título de honorários advocatícios (código de receita 540-7), bem como aqueles referentes a outras eventuais receitas do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei, serão recolhidas ao Tesouro Estadual, através de código de receitas específico, cabendo à Secretaria da Fazenda, através dos seus órgãos competentes, efetuar o repasse dessas quantias diretamente ao órgão gestor dos recursos do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco, criado por esta Lei, até o dia 20 de cada mês subseqüente a seu recolhimento pelo sucumbente processual. (Redação dada pela Lei nº 13.730/2009)

§ 1º Os pagamentos de honorários advocatícios, decorrentes da Lei nº 15.119, de 8 de outubro de 2013 e do Código de Processo Civil, serão realizados através do código de receita 540-7, cabendo à Secretaria da Fazenda, através dos seus órgãos competentes, efetuar o repasse dessas quantias diretamente ao Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco até o dia 20 de cada mês subsequente ao seu recolhimento. (Redação dada pela Lei nº 15.711/2016)

§ 2º As transferências de recursos pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria Geral do Estado, previstas nesta Lei, far-se-ão sem prejuízo das demais dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Estado. (Redação dada pela Lei nº 11.689/1999)

§2º As transferências de recursos pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria Geral do Estado, previstas nesta Lei, far-se-ão sem prejuízo das demais dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Estado. (Redação dada pela Lei nº 13.730/2009) (Revogado pela Lei nº 15.711/2016)

§ 1º Para os fins desta Lei, nos termos de Resolução do Conselho Superior da PGE, podem ser destinadas aos Procuradores do Estado as verbas elencadas nas alíneas “b” e “g” do inciso I e na alínea “b” do inciso III do art. 4º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 14, de 21 de março de 2006, e alterações. (Acrescentado pela LEI Nº 17.706, DE 30 DE MARÇO DE 2022).

§ 2º O valor de cada uma das verbas referidas no §1º será discriminado e fixado em Resolução do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.  (Acrescentado pela LEI Nº 17.706, DE 30 DE MARÇO DE 2022).

§ 3º O Conselho Superior da PGE poderá autorizar o custeio de outras despesas e valores inerentes ao exercício do cargo, além das descritas no §1º.  (Acrescentado pela LEI Nº 17.706, DE 30 DE MARÇO DE 2022).

§ 4º As verbas de que trata este artigo somente serão pagas aos Procuradores do Estado nos meses em que houver saldo no Fundo Especial de Sucumbência após o rateio mensal dos valores devidos a título de honorários.  (Acrescentado pela LEI Nº 17.706, DE 30 DE MARÇO DE 2022).)

§5º É vedado o pagamento das verbas, despesas ou valores de que trata este artigo por meio de recursos do tesouro estadual.”  (Acrescentado pela LEI Nº 17.706, DE 30 DE MARÇO DE 2022).

Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de trinta dias, contados da sua publicação, regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de junho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

Jarbas Fernandes da Cunha Filho

Luiz Alberto da Silva Miranda