Lei 11.089 - 29/06/1994

LEI Nº 11.089, DE 29 DE JUNHO DE 1994.

EMENTA: Reajusta os valores dos vencimentos dos Membros do Ministério Público e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos Membros do Ministério Público vigentes em maio de 1994, serão corrigidos, a partir de 1º de junho de 1994, pela aplicação do percentual de 43% (quarenta e três por cento).

§ 1º no percentual de reajuste previsto neste artigo já está incluída a diferença de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.068, de 23 de maio de 1994.

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos membros do Ministério Público, aposentados ou em disponibilidade.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de junho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado