Lei 11.086 - 14/01/1994

LEI Nº 11.086 DE 14 DE JANEIRO DE 1994.

EMENTA: Introduz alterações na distribuição dos cargos na Secretaria da Fazenda de que trata a Lei 10.726, de 24 de abril de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do §5º, do artigo 11, da Lei nº 10.726, de 24 de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11..........................................................................

§ 5º - A distribuição prevista no Anexo 2 poderá ser alterada, por decreto do Poder Executivo, nas seguintes hipóteses:

I - ..............................................................................

II - em função dos programas de trabalho da Secretaria da Fazenda e até o limite de 30% (trinta por cento) das vagas existentes em cada região.

Art. 2º O Anexo 2, da Lei nº 10.726, de 24 de abril de 1992, fica alterado nos termos no Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de maio de 1994.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 18 de junho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ADMALDO MATOS DE ASSIS

ANEXO ÚNICO

Quantitativo de vagas para exercício dos ocupantes de cargos do subgrupo Administrativo Tributária, por região fiscal.

 CARGOS REGIÕES FISCAIS TOTAIS

IV III II I

NÍVEL MÉDIIO

Agente de Arrecadação 20 17 30 120 187

Agente de Fiscalização 66 40 60 204 370

NÍVEL SUPERIOR

Auditor Tributário 30 20 60 683 793