Lei 10.796 - 17/07/1992

LEI Nº 10.796, DE 17 DE JULHO DE 1992.

EMENTA: Cria a Assistência Policial Militar da Assembléia Legislativa, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Assistência Policial Militar da Assembléia do Estado de Pernambuco, com o seguinte efetivo:

I - um Coronel PM

I - um Coronel PM;(Redação dada pela Lei 12.044/2001)

II - um Major PM

II - um Tenente Coronel PM;(Redação dada pela Lei 12.044/2001)

III - cinco Capitães PM

III - cinco Capitães PM;(Redação dada pela Lei 12.044/2001)

IV - dez Sargentos PM

IV - treze Sargentos PM;(Redação dada pela Lei 12.044/2001)

V - dez Cabos PM

V - dois Cabos PM;(Redação dada pela Lei 12.044/2001)

VI - cinqüenta Soldados PM

VI - cinqüenta Soldados PM."(Redação dada pela Lei 12.044/2001)

Art. 2º A Assistência Policial Militar, criada de acordo com o artigo anterior, é estruturada em unidade de decisão de execução e de apoio de sua atividade fim a segurança da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, compreendendo:

I - unidade de decisão:

a) Assistente Chefe

b) Assistente Adjunto

II - Unidade Execução:

a) Divisão de operações

b) Divisão de segurança

III - Unidade Apoio:

a) Divisão de Apoio administrativo

b) Ajudantes de Ordem.

Art. 3º As atribuições da Assistência Policial Militar serão definidas através da Resolução da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

Art. 4º Ficam criados na Assembléia Legislativa as os seguintes cargos e funções gratificadas:

I - dois cargos em comissão, na seguinte forma:

a) assistente chefe - correspondente a direção de departamento - símbolo PL-DOC;

b) assistente adjunto - correspondente a diretoria executiva - símbolo PL-DEC;

II - três funções de direção intermediaria, correspondentes ao símbolo PDI-1, referentes as chefias das divisões de operações, de segurança e apoio administrativo.

Parágrafo único As funções constantes das alíneas a e b, do item I, deste artigo serão exercidas por oficias superiores e as demais por oficiais intermediários da Policia Militar de Pernambuco.

Art. 5º Aos titulares dos cargos e funções de que trata o artigo anterior e aos ajudantes de ordens ficam atribuídas as gratificações de representação e incentivo, nos termos das normas aplicáveis aos cargos de direção do quadro da Assembléia Legislativa.

Art. 6º Os cargos em comissão e as funções gratificadas, criados no artigo 4º, desta lei, serão preenchidos do seguinte modo:

a) O assistente chefe e o Adjunto por indicação do Presidente da Assembléia Legislativa e nomeação da Mesa Diretora.

b) Nas funções de Direção intermediaria e ajudantes de ordens por indicação do assistente chefe e designação da Mesa Diretora.

Art. 7º Considerar-se-á serviço de natureza relevante, para todos os efeitos legais, o período em que o Oficial ou Praça servir a Assistência Policial Militar, bem como, o tempo de serviço será computado como arregimento para fins do ingresso no quadro de acesso, nos termos de legislação especifica em vigor.

Art. 8º VETADO.

Art. 9º A vantagem prevista no artigo 7º, da Lei nº 9,669, de 03 de julho de 1985, fica fixada em 60 % (sessenta por cento).

Art. 10. Os policias militares, que integrarem a assistência policial da Assembléia Legislativa, passarão, automaticamente, a fazer parte do efetivo da Casa Militar do Governo do Estado para todos os efeitos legais.(Revogado pela Lei 12.341/2003)

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de julho de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Jose Carlos Lins Falcão

Mario Gouveia de Gusmão