Lei 11.035 - 21/01/1994

LEI Nº 11.035, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

EMENTA: Reajusta os valores de vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos níveis e símbolos de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário serão reajustados, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1994, nos percentuais de 25% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), respectivamente sobre os valores vigente de dezembro de 1993, excluída a parcela paga a título de abono.

Parágrafo Único Os valores de que trata este artigo serão reajustados, trimestralmente, a partir de 01 de abril de 1994, de acordo com a Política Salarial estabelecida pelo Estado.

Art. 2º VETADO

Art. 3º A partir de 1º de abril de 1994, ao servidor cuja remuneração, excluídas as vantagens de ordem pessoal, se inferiorizar ao valor do salário mínimo no mês será paga, a título de abono, a diferença entre um e outro.

Art. 4º VETADO

Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se no que couber, aos aposentados e os servidores em disponibilidades.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão à das dotação orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 21 de janeiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado