Lei 11.032 - 21/01/1994

LEI Nº 11.032, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos dos Membros da Magistratura Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de vencimentos dos Membros do Magistratura Estadual serão reajustados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1994, nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento) respectivamente, sobre os valores vigentes em dezembro de 1993.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 1994, serão aplicados mensalmente os percentuais de antecipação de acordo com a política salarial do Estado.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos Magistrados aposentados e em disponibilidade.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 21 de janeiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado