Lei 11.034 - 21/01/1994

LEI Nº 11.034, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

EMENTA: Reajusta os vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO

Art. 2º A partir de 1º de abril de 1994, serão aplicados mensalmente os percentuais de antecipação de acordo com a política salarial do Estado.

Art. 3º O percentual da gratificação de exercício de atividade de transporte, prevista na lei nº 10.421, de 28 março de 1990, será fixado em 120% (cento e vinte por cento) do pronunciamento básico do respectivo cargo.

Art. 4º VETADO

Art. 5º O cargo de Guarda de Segurança constante no anexo I, da lei nº 10.487 de 18 de setembro de 1990, passa a denominar-se Agente de Segurança, com as mesma atribuições, requisitos de provimento e símbolo de remuneração previstos citada Lei.

Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores aposentados da Secretaria do Poder Legislativo.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à das dotação orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 21 de janeiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado