Lei 11.033 - 21/01/1994

LEI Nº 11.033, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

EMENTA: Reajusta os vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal dos Serviço Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos símbolos de vencimentos e gratificações dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco serão reajustados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1994, nos percentuais 25% (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento) respectivamente, calculados sobre os valores vigentes em dezembro de 1993. percentual de reajuste para 1º de março de 1994. (Revogado pela Lei 11.051/1994)

Art. 2º A partir de 1º de abril de 1994, serão aplicados mensalmente os percentuais de antecipação de acordo com a política salarial do Estado.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores aposentados do Quadro Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas de Conta do Estado.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à das dotação orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 21 de janeiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado