Lei 10.845 - 21/12/1992

LEI Nº 10.845, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 2.466.289,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis, duzentos e oitenta e nove cruzeiros), VERA LUCIA DOMINGOS BOTELHO, MARCIO ANTONY DOMINGOS BOTELHO, ANDRE ANTONY DOMINGOS BOTELHO e ALEXSANDRO ANTONY DOMINGOS BOTELHO, respectivamente viúva e filhos menores de ex-Delegado de Policia QAP-3, ABDIAS MANOEL CAVALCANTI BOTELHO, a contar de 01 de outubro de 1992.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo, 83, §§ 1º, 2º e 84, parágrafo único da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.

§ 2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesma época e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de dezembro de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

JOSE BELEM DE OLIVEIRA

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA