Lei 10.844 - 21/12/1992

LEI Nº 10.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 1.567.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil cruzeiros), a LILA MARQUES PEREIRA, viúva do ex-Professor NILO PEREIRA, a partir de 01 de outubro de 1992.

Parágrafo único. A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas época e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de dezembro de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

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LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA