Lei 10.793 - 14/07/1992

LEI Nº 10.793, DE 14 DE JULHO DE 1992.

EMENTA: Fixa a remuneração dos Membros do Ministério Publico, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O vencimento básico dos Membros do Ministério Publico será reajustado nos meses de outubro, novembro, e dezembro de 1992, nos percentuais de 15% (quinze por cento), 15% (quinze por cento), 15% (quinze por cento), respectivamente calculado sobre os valores vigentes em setembro de 1992.

Art. 2º  As disposições desta Lei são aplicam-se aos Membros do Ministério Publico aposentados ou em disponibilidade.

Art. 3º  As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão a conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 4º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de outubro do ano em curso.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de julho de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado