Lei 10.769 - 18/06/1992

LEI Nº 10.769, DE 18 DE JUNHO DE 1992.

EMENTA: Reajusta os vencimentos dos membros do Ministério Publico, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico do cargo de Procurador de Justiça, fica fixado em Cr$ 2.034,398,00 (dois milhões, trinta e quatro mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros) a partir de 1º de junho de 1992, respeitado o disposto na Lei nº 10.713, 28 de março de 1992.

Art. 2º Os vencimentos dos membros do Ministério Publico serão corrigidos a partir de 1º de julho, na conformidade da política Salarial fixada no Estado, para os três Poderes.

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei aos vencimentos dos membros do Ministério Publico aposentados ou em disponibilidade.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de junho de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado