Lei 10.731 - 27/04/1992

LEI Nº 10.731, DE 27 DE ABRIL DE 1992.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 275.397,64 (duzentos e setenta e cinco mi, trezentos e noventa e sete cruzeiros e sessenta e quatro centavos), a GENELICE DA SILVA BEZERRA, GECELIA DA SILVA BEZERRA, NEILSON MANOEL BEZERRA e GERLANE DA SILVA BEZERRA, respectivamente viúva e filhos menores de ex-Agente da Polícia SP-09, NERINO MANUEL BEZERRA, 01 de janeiro de 1992.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade a após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 83, §§ 1º e 2º e 84, parágrafo único da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972;

§ 2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 27 de abril de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ALEXANDRE GOMES MENEZES JUNIOR

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

LEVY LEITE

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI