Lei 10.597 - 02/07/1991

LEI Nº 10.597, DE 02 DE JULHO DE 1991.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 250.152,53 (duzentos e cinqüenta mil, cento e cinqüenta e dois cruzeiros e cinqüenta e três centavos), a SARA HELENA MARINHO DE SOUZA, PAULO MARINHO MACHADO DE SOUZA e CAMILA MARINHO MACHADO DE SOUZA, respectivamente viúva e filhos menores de PAULO MACHADO DE SOUZA, Ex-capitão da Policia Militar de Pernambuco, a contar de 01 de maio de 1991.

§ 1º Os valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista no 100, §§ 1º e 2º, e 111, Parágrafo Único da Lei nº 10.426, 27 de abril 1990.

§ 2º A pensão terá seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 02 de julho de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Jose Carlos Lins Falcão