Lei 10.577 - 13/05/1991

LEI Nº 10.577, DE 13 DE MAIO DE 1991.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida Pensão Especial Mensal, no valor de Cr$ 6.305,24 (seis mil, trezentos e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos) a ELZA MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI, ERENICE ERENILDA E ERENILSON BARBALHO UCHOA CAVALCANTI, respectivamente viúva e filhos menores de EDVALDO BARBALHO UCHOA CAVALCANTI, Ex-Soldado da Policia Militar de Pernambuco, a contar de 10 de fevereiro de 1990.

Parágrafo Único. O valor da pensão será automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão a conta de credito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:

Art. 3º - Nos futuros orçamentos do Estado devera constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de maio de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jose Carlos Lins Falcão

Heraldo Borborema Henriques

Genildo Nunes de Souza