Lei 10.509 - 16/11/1990

LEI Nº 10.509, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 15.610,38 (quinze mil, seiscentos e dez cruzeiros e trinta e oito centavos), a MARIA ANGELINA BURGOS GOMES, a partir de 01 de agosto de 1990.

Parágrafo único - O valor da pensão, será automaticamente reajustado nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei Estadual nº 7.715, de 14 de setembro de 1978 e demais disposições em contrario.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de novembro de 1990.

Carlos Wilson

Governador do Estado

Paulo Marcelo Wanderley Raposo

Wilson de Queiroz Campos Junior