Lei 10.435 - 08/06/1990

LEI Nº 10.435, DE 08 DE JUNHO DE 1990.

Ementa: Cria cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados dois (02) cargos de Chefe de cabinete de Deputado, Símbolo PL-DSC, de provimento em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, EM 08 DE JUNHO DE 1990.

CARLOS WILSON

Governador do Estado