Lei 10.386 - 15/12/1989

LEI Nº 10.386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Ementa: Exclui dos limites fixados em Lei a gratificação instituida pelo artigo 2º, de Lei nº 9.417, de 31 de janeiro de 1984, e acresce-lhe descontos pertinentes.

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu eanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluida dos limites fixados em Lei a gratificação instituida pelo artigo 2º, da Lei nº 9.417, de 31 de janeiro de 1984, atinente aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, e, sobre ela incidirão os descontos previstos na legislação federal e a contribuição previdenciária estadual.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e a partir desta, produzindo efeitos, após noventa dias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral