Lei 10.330 - 04/10/1989

LEI Nº 10.330, DE 04 DE OUTUBRO DE 1989.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a pensão especial mensal, no valor de NCz$ 4,58 (quatro cruzados novos e cinqüenta e oito centavos), a MARCIONILA MARIA DO NASCIMENTO, genitora de Jose Antonio do Nascimento, soldado da Policia Militar de Pernambuco, falecido em decorrência de ferimentos recebidos por arma de fogo, quando do exercício de sua função policial militar, a contar de 29 de outubro de 1987.

Parágrafo único - A Pensão indicada será reajustada, segundo a legislação pertinente.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 04 de Outubro de 1989.

Miguel Arraes de Alencar

Governador do Estado

Fernando Gonzaga Pessoa

Tânia Bacelar de Araújo

Jovany de Sá Barreto Sampaio