Lei 10.309 - 24/07/1989

LEI Nº 10.309, DE 24 DE JULHO DE 1989.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a ODILIA MARIA DE JESUS, Pensão Especial mensal, no valor de NCz$ 299,60 (duzentos e noventa e nove cruzados novos e sessenta centavos).

Parágrafo único - O valor da Pensão será automaticamente reajustado, nas mesmas épocas e base em que forem reajustados os vencimentos do funcionalismo estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de julho de 1989.

Miguel Arraes de Alencar

Governador do Estado

Tânia Bacelar de Araújo

Jovany de Sá Barreto Sampaio