Lei 10.201 - 23/09/1988

LEI Nº 10.201, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988.

Ementa: Dispõe sobre e diferença de percentuais nos vencimentos dos Juízes de Direito e Promotores de Justiça de 1ª, 2ª e 3ª, entrâncias e dá outras providências.

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos juízes de Direito são fixados com diferença de cinco por cento (5%) de uma para outra entráncia, atribuindo-se, aos da mais elevada, noventa por cento (90%) dos vencimentos doe Desembargadores.

Art. 2º - Os vencimentos dos Membros do Ministério Público são fixados com diferença de cinco por cento (5%) de uma para outra entrância, atribuindo-se aos da entrância mais elevada, noventa por cento (90%) dos vencimentos dos Procuradores de Justiça, respeitado o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.040, de 27 de julho de 1982.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei vigorarão a partir de 1º de agosto de 1988.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de setembro de 1988.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Roberto Franca Filho