Lei 10.122 - 26/05/1988

LEI Nº 10.122, DE 26 DE MAIO DE 1988.

EMENTA: Concede Pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de Cz$ 3.926.45 (três mil novecentos e vinte e seis cruzados e quarenta e cinco centavos), a MARIA JOSE DE ANDRADE MORAIS, viúva de Joaquim Carneiro de Morais, Ex-Terceiro Sargento da Policia Militar de Pernambuco, e aos filhos menores do casal, JOAQUIM CARNEIRO DE MORAIS JUNIOR, CLAUDIONIRA DE ANDRADE MORAIS, CLAUDOMIRA DE ANDRADE MORAIS e GUTTENGER DE ANDRADE MORAIS, a contar de 29 de janeiro de 1987.

Parágrafo único - A pensão indicada será reajustado segundo a legislação pertinente.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de MAIO de 1988.

Miguel Arraes de Alencar

Governador do Estado

Tânia Bacelar de Araújo

Edgar Moury Fernandes Sobrinho

Fernando Gonzaga Pessoa