Lei 10.102 - 11/01/1988

LEI Nº 10.102, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.

EMENTA: Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida para a Faculdade de Direito de Caruaru, a importância de Cz$ 62.290.00 (sessenta e dois mil, duzentos e noventa cruzados), constante do Adendo “C” ao vigente Orçamento Geral do Estado, em nome da Associação de Assistência Social Luiza Farias, no município de Moreno.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 11 DE JANEIRO DE 1988.

João Ferreira de Lima Filho - PRESIDENTE