Decreto 55.293 - 06/09/2023

DECRETO Nº 55.293, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco - UPE, atender à situação de excepcional interesse público.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Universidade de Pernambuco – UPE, por meio do Ofício nº 659/2023 - GABR/UPE, para abertura de Seleção Pública Simplificada para contratação temporária de profissionais para prestação de serviço no âmbito da Universidade de Pernambuco - UPE;

CONSIDERANDO que a Câmara de Política de Pessoal-CPP deferiu o pleito em questão, em sua 2ª Reunião Extraordinária, por meio da Resolução CPP nº 011, de 28 de agosto de 2023, homologada pelo Ato nº 5987, de 5 de setembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 33 (trinta e três) profissionais, para, no âmbito da Universidade de Pernambuco - UPE, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, conforme Anexo Único.

Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Universidade de Pernambuco - UPE.

Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/UPE.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO