Decreto 55.087 - 28/07/2023

DECRETO Nº 55.087, DE 28 DE JULHO DE 2023.

Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.420, de 25 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Climas – APAC, o cargo em comissão e a função gratificada a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Arrecadação e Tarifa, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Operação do PISF/PE; e

II - 1 (uma) função gratificada de Gestor de Operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF/PE, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Arrecadação e Tarifa.

Art. 2º O Regulamento da Agência Pernambucana de Águas e Climas – APAC deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de julho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA