Decreto 54.887 - 20/06/2023

DECRETO Nº 54.887, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Transfere e redenomina os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.413, de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.404, de 23 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, 1 (uma) função gratificada de Gerente Geral de Seguro Desemprego, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Projetos Especiais, mantido o símbolo.

Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Projetos Especiais, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Seguro Desemprego, mantido o símbolo.

Art. 3º Ficam transferidas do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) Função gratificada de Gerente de Apoio Técnico de Orçamento, Captação de Recursos e Convênios Federais, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Modernização Governamental;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor da LGPD; e

III - 2 (duas) Funções Gratificadas de Assessor Técnico, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Jurídico.

Art. 4º Ficam transferidos do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Modernização Governamental, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Apoio Técnico de Orçamento, Captação de Recursos e Convênios Federais;

II - 1 (um) cargo em comissão de Gestor da LGPD, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor; e

III - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Técnico.

Art. 5º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração os cargos comissionados a seguir especificados, mantido os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Atenção ao Servidor, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente Administrativo; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Gestor Administrativo, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Atenção ao Servidor.

Art. 6° Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

AMANDA AIRES VIEIRA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA