Decreto 51.330 - 08/09/2021

DECRETO Nº 51.330, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

Redenomina os cargos em comissão que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 17.130, de 18 de dezembro de 2020, no Decreto nº 47.001, de 16 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.773, de 6 de agosto de 2019, e no Decreto nº 50.173, de 1º de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados os cargos comissionados do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, da Secretaria da Mulher, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Gerência, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Controle Interno; e

II - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Especial de Controle Interno, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente de Gerência.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Mulher deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANA ELISA FERNANDES SOBREIRA GADELHA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO