Decreto 47.773 - 06/08/2019

DECRETO Nº 47.773, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.

Aloca os cargos comissionados que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.001, de 16 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.029, de 21 de janeiro de 2019, no Decreto nº 47.032, de 21 de janeiro de 2019, e no Decreto nº47.035, de 22 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão a seguir especificados, criados pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018:

I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-3.

Art. 2º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher, 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Gerência, símbolo CAA-2, criado pela Lei nº 16.520, de 2018.

Art. 3º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-2, criado pela Lei nº 16.520, de 2018.

Art. 4º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo e Lazer, 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico da Arena de Pernambuco, símbolo CAA-2, criado pela Lei nº 16.520, de 2018.

Art. 5º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

SILVIA MARIA CORDEIRO

ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO