Decreto 48.239 - 08/11/2019

DECRETO Nº 48.239, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.

Redenomina a função gratificada que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.032, de 21 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada 1 (uma) Função Gratificada de Gerente da Agência de Empreendedorismo do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Projetos e Processos da Micro e Pequena Empresa, mantido o respectivo símbolo.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO