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Decreto 46.331 - 02/08/2018 |
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DECRETO Nº 46.331, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as especificidades das atividades de fiscalização técnica executadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco-CBMPE;
CONSIDERANDO a ausência de impacto financeiro em virtude da inclusão de tais serviços dentre os contemplados pelo Programa de Jornada Extra de Segurança-PJES,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 5º e 11 do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ............................................................................................................. ..........................................................................................................................
VI - melhorar os serviços de resgate, salvamento, controle de incêndios, atendimentos pré-hospitalares, vistorias, fiscalização, atendimento ao público e serviços técnicos de proteção contra incêndios realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco-CBMPE; (NR) ..........................................................................................................................
Art. 11. Os serviços do PJES dos Oficiais serão realizados no acompanhamento, controle e fiscalização da atividade fim específica.” (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos realizados no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2018, exclusivamente, a título dos serviços previstos no inciso VI do artigo 5º do Decreto nº 38.438, de 2012, observadas estritamente as cotas máximas de PJES vigentes à época.
Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS MARCOS BAPTISTA ANDRADE ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
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