Decreto 43.366 - 03/08/2016

DECRETO Nº 43.366, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.

Altera o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 34 a 42 e 64 da Lei n º 15.377, de 16 de setembro de 2014, e nos arts. 8º a 20 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .............................................................................................................

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§ 6º ...................................................................................................................

I - Na aquisição de equipamentos para PTMs voltados para políticas públicas para as mulheres, quando não existir vinculação com obra de infraestrutura, os repasses devem obedecer à seguinte proporção e periodicidade: (AC)

a) 30% (trinta por cento), em até 15 dias após aprovação do plano de trabalho, condicionado à apresentação da prestação de contas do repasse dos recursos do FEM, relativos ao ano fiscal anterior; (AC)

b) 30% (trinta por cento) com apresentação do contrato decorrente da licitação e da nota fiscal; e (AC)

c) 40% (quarenta por cento) com fornecimento, instalação do equipamento e relatório fotográfico; (AC)

II - Para aquisição de veículos automotores para PTMs voltados para políticas públicas para as mulheres, os repasses devem obedecer à seguinte proporção e periodicidade: (AC)

a) 30% (trinta por cento), em até 15 dias após aprovação do plano de trabalho, condicionado à apresentação da prestação de contas do repasse dos recursos do FEM, relativos ao ano fiscal anterior; e (AC)

b) 70% (setenta por cento) com apresentação do contrato decorrente da licitação e da nota fiscal. (AC)

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§ 8º Após a apresentação do contrato decorrente da licitação e da nota fiscal de que trata a alínea “b” do inciso II do § 6º, o Município deve apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento do Veículo (CLRV), em nome da Prefeitura, sob pena de suspensão dos repasses dos PTMs aprovados. (AC)

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS