Decreto 42.954 - 26/04/2016

DECRETO Nº 42.954, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o déficit de pessoal decorrente de exonerações de médicos do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM, não havendo mais cadastro de reserva disponível do concurso realizado do ano de 2012, impossibilitando o imediato preenchimento das vagas;

CONSIDERANDO que a referida falta de profissionais acarretará o fechamento da maternidade do CISAM, conforme o MEMO GAB DIR nº 31/2016, encaminhado pelo CISAM à reitoria da Universidade de Pernambuco;

CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Universidade de Pernambuco, através da Deliberação Ad Referendum nº 040, de 04 de abril de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 07 (sete) Médicos para, no âmbito do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM, da Universidade de Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Universidade de Pernambuco – UPE.

Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1º será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/UPE.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS