Decreto 42.585 - 18/01/2016

DECRETO Nº 42.585, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 39.594, de 15 de julho de 2013, que institui o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco - GTCon Estatais.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia do Estado de Pernambuco - GTCon Estatais foi instituído pelo Decreto n° 39.594, de 15 de julho de 2013, com prazo de duração de 18 (dezoito) meses podendo ser prorrogado; 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 41.693, de 7 de maio de 2015, prorroga o prazo  do Decreto supracitado por mais 12 (doze) meses, com término em 15 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO que os objetivos do GTCon Estatais consistem na viabilização da implementação de medidas que possibilitem a adaptação da contabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista às Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, aos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e ao Regulamento do Imposto de Renda; e revisão e reformulação das rotinas operacionais e de registro contábil a serem desenvolvidas no âmbito do e-Fisco ou em outro Sistema que seja utilizado;

CONSIDERANDO a dinâmica no processo de convergência contábil e as diversas revisões que vem ocorrendo nos mais variados pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contáveis - CPC e normativos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado por 06 (seis) meses o prazo constante do art. 7º do Decreto n° 39.594, de 15 de julho de 2013, prorrogado pelo Decreto nº 41.693, de 7 de maio de 2015, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco - GTCon Estatais. 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS