Decreto 42.471 - 04/12/2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo      Recife, 5 de dezembro de 2015

DECRETO Nº 42.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.

Ativa, organiza e atribui denominação histórica a Organização Militar Estadual da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica ativada a 3ª Companhia Independente de Polícia Militar – 3ª CIPM, sediada no Município de Goiana, neste Estado, subordinada à Diretoria Integrada do Interior I – DINTER I, passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidas no Plano de Articulação da Polícia Militar.

Art. 2º A 3ª CIPM é organizada da seguinte forma:

I - Comandante;

II - Subcomandante;

III - Estado-Maior;

IV - Seção de Comando e Serviço; e

V - Pelotões de Polícia Militar.

Parágrafo único. A distribuição dos cargos e funções, bem como a quantidade de Seções e Pelotões, serão as que estiverem fixadas no Quadro de Organização da Polícia Militar de Pernambuco.

Art. 3º A 3ª CIPM recebe a denominação histórica de Companhia Independente Tenente-Coronel PM Felipe Apurangy de Araújo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS