Decreto 41.385 - 19/12/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo         Recife, 22 de dezembro de 2014

DECRETO Nº 41.385, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Revoga o Decreto nº 26.445, de 26 de fevereiro de 2004, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante o Despacho nº 1221/2013-CG/SDS do Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado de 27 de novembro de 2013, e a Deliberação determinando o arquivamento proferido nos autos do Processo Crime nº 001.2004.000289-7, por julgar extinta a pretensão executória estatal, nos termos do art. 615 do Código de Processo Penal Militar,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 26.445, de 26 de fevereiro de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Sb PM TARCIANO JOSÉ QUARESMA DA SILVA, matrícula nº 950.148-7.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

BIANCA TEIXEIRA AVALLONE