Decreto 40.979 - 11/08/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo               Recife, 12 de agosto de 2014

DECRETO Nº 40.979, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

Aloca os cargos comissionados e funções gratificadas que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013 e no Decreto nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado os cargos comissionados e as funções gratificadas a seguir especificados, criados pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013:

I – 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CAS-2;

II – 2 (dois) cargos de Secretário de Gabinete, símbolo CAS-3;

III - 1 (uma) Função Gratificada de Supervisão - 1, símbolo FGS-1; e

IV - 5 (cinco) Funções Gratificadas de Supervisão - 2, símbolo FGS-2.

Art. 2º O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado deve ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ADAILTON FEITOSA FILHO

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO