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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de agosto de 2014
DECRETO Nº 40.977, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto pela Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a prioridade do acesso ao atendimento de saúde às pessoas privadas de liberdade do sistema prisional de Pernambuco;
CONSIDERANDO a adesão do Governo do Estado de Pernambuco à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das pessoas privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP,
CONSIDERANDO a recente contratação de profissionais de saúde para formação de Equipes de Saúde no Sistema Prisional - ESP na Atenção Básica,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as escoltas e custódias das pessoas privadas de liberdade para a rede de assistência à saúde,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ADAILTON FEITOSA FILHO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
Serviços Operacionais
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Valor da Cota
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Número de Cotas/Mês
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Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 120 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos
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R$ 120,00
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4.400
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Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos
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R$ 120,00
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170
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150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas
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R$ 120,00
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18.250
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Dupla de policiais das 15 horas às 23 horas nos Parques de Santana, Treze de Maio, Esculturas e Dona Lindu; nas Praças da Várzea, de Batateiras e do Escorrego; e no Largo da Paz com triciclos, motos ou bicicletas
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R$ 120,00
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496
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12 Corredores com motos com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas
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R$ 120,00
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1.488
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Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno
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R$ 120,00
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1.600
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Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno
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R$ 270,00
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60
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Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos
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R$ 120,00
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7.939
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Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado
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R$ 120,00
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1.300
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32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas (31 de OME de área e 1 do BPGD)
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R$ 270,00
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974
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1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby
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R$ 270,00
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60
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1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS
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R$ 270,00
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60
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15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas
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R$ 120,00
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1.952
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39 Plantões com 4 Delegados cada para a Central de Plantões da Capital
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R$ 270,00
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156
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39 Plantões com 8 Agentes e 8 Escrivães cada para a Central de Plantões da Capital
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R$ 180,00
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624
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20 Plantões Policiais que funcionam com PJES com 1 Delegado
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R$ 270,00
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780
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20 Plantões Policiais que funcionam com PJESs com 2 Agentes, 1 Escrivão
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R$ 180,00
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2.340
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Plantões com 1 delegado
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R$ 270,00
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196
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Plantões com 2 Agentes e 1 Escrivão
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R$ 180,00
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936
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3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira
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R$ 270,00
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290
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3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira
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R$ 180,00
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720
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6 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9; AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17
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R$ 270,00
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150
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6 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9; AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17
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R$ 180,00
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450
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1 Equipe de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital
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R$ 270,00
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60
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1 Equipe de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital
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R$ 180,00
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180
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16 Delegados das Especializadas por semana
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R$ 270,00
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64
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48 Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por semana
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R$ 180,00
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256
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1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos - CORE
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R$ 270,00
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39
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15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)
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R$ 180,00
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900
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Equipes Oficial BM
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R$ 270,00
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140
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Equipes Praça BM
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R$ 120,00
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1.200
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1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas
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R$ 120,00
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540
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Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES (8 horas) (AC)
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R$ 120,00
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500
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Escoltas SERES (8 horas) (NR)
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R$ 120,00
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500
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Custódia e Segurança SERES (8 horas) (NR)
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R$ 120,00
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500
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Operacionalidade SDS Praças
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R$ 120,00
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1.289
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Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de telecomunicações
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R$ 180,00
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492
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Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos
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R$ 270,00
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314
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TOTAL DE COTAS MÊS
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52.365
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