Decreto 40.853 - 02/07/2014

DECRETO Nº 40.853, DE 2 DE JULHO DE 2014.

Redenomina o cargo comissionado que indica, no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV  do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, na Lei nº 15.292, de 21 de maio de 2014, no Decreto nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014, e no Decreto nº 40.438, de 27 de fevereiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1° Fica redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Jurídico, símbolo CAS-2, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, passando a denominar-se Assessor, mantido o símbolo.

Art. 2º O Regulamento da FACEPE deve ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequando-se ao disposto neste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES